Estabelece normas de regulamentação dos pontos de estacionamento de táxis e dá outras providências. Roberto Brederode Sihler, Diretor do Departamento de Transportes Públicos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando que a regulamentação da operação nos pontos para estacionamento de táxis poderá contribuir para a mobilidade urbana com benefícios para os ...
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