MPE tenta barrar decreto que fecha cerco a motoristas da Uber - A Voz do Taxista – A Voz Do Taxista

NA JUSTIÇA Correio do Estado – MT Prefeitura da Capital definiu série de exigências para prestadores Alegando que o decreto municipal 13.157/2017, que regumenta o transporte individual privado em Campo Grande, invade competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, e fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, o Ministério Público ...