O projeto de lei aprovado na câmara dos deputados em abril que vai estabelecer regras para motoristas de aplicativos e aos aplicativos Uber, 99 vai de encontro a decisão recente da União Europeia. “O advogado-geral da União Europeia definiu regras que a justiça deverá seguir para decisões futuras em relação aos aplicativos. Entre outras decisões, ...
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